EREsp 1829428 - ACORDAO

EREsp 1829428 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou a certidão de julgamento nem o inteiro teor do acórdão paradigma, e a mera indicação do site do STJ ou do DJe sem link específico é insuficiente, configurando vício substancial que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DE LUCCA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA. - MASSA FALIDA; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/10/2024 a 08/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Comprovação Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Art. 266, § 4º Do RISTJ, Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Comprovação Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Art. 266, § 4º Do RISTJ Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DE LUCCA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA. - MASSA FALIDA

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/10/2024 a 08/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação da divergência
  2. 2 Insuficiência da mera indicação do site do STJ ou da data de publicação no Diário da Justiça Eletrônico sem link direto
  3. 3 Ausência da certidão de julgamento como vício substancial insanável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou a certidão de julgamento nem o inteiro teor do acórdão paradigma, e a mera indicação do site do STJ ou do DJe sem link específico é insuficiente, configurando vício substancial que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.