EAREsp 2500244 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão impugnado, proferido em agravo em recurso especial, não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não apreciou o mérito do recurso especial, de modo que não há tese federal confrontável, incidindo a Súmula 315/STJ; a previsão do art. 1.043 do CPC não autoriza, isoladamente, a superação dessa compreensão sumular.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Embargos Indeferidos Liminarmente
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021 E Art. 1.043 Do CPC
Processual Civil Administrativo Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.021 E Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Embargos Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 ônus de impugnar especificamente os fundamentos do decisório (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão impugnado, proferido em agravo em recurso especial, não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não apreciou o mérito do recurso especial, de modo que não há tese federal confrontável, incidindo a Súmula 315/STJ; a previsão do art. 1.043 do CPC não autoriza, isoladamente, a superação dessa compreensão sumular.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios fixados na instância de origem em 10%, na forma do § 11 do art. 85 do CPC, observado o limite dos §§ 2º e 3º e eventual isenção ou concessão de justiça gratuita