EREsp 2099227 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a embargante não juntou, no momento da interposição, o inteiro teor do acórdão paradigma, notadamente a certidão/termo de julgamento e a ementa, o que constitui vício substancial insanável que impede o processamento dos embargos de divergência; ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito por óbices de admissibilidade (incidência das súmulas 5 e 7), e, sendo os paradigmas conhecedores do mérito, não se admite embargos de divergência para uniformizar teses diante de decisão que não ultrapassou a barreira de admissibilidade.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção, 23/10/2024 a 29/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Acórdão Paradigma, Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor, Certidão De Julgamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Acórdão Paradigma Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor +2 more

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção, 23/10/2024 a 29/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência da certidão de julgamento e da ementa do julgado
  2. 2 vício substancial na juntada apenas de ementa, relatório e voto do paradigma
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior do vício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a embargante não juntou, no momento da interposição, o inteiro teor do acórdão paradigma, notadamente a certidão/termo de julgamento e a ementa, o que constitui vício substancial insanável que impede o processamento dos embargos de divergência; ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito por óbices de admissibilidade (incidência das súmulas 5 e 7), e, sendo os paradigmas conhecedores do mérito, não se admite embargos de divergência para uniformizar teses diante de decisão que não ultrapassou a barreira de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade.