EAREsp 940673 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque o embargante não comprovou o pagamento do preparo (juntou apenas comprovante de agendamento, considerado meio inadequado segundo jurisprudência e Súmula 187/STJ, resultando em deserção), os embargos de declaração opostos eram incabíveis e não suspendem o prazo recursal, e a competência para examinar a divergência indicadas é da Segunda Seção; aplicaram-se a jurisprudência e súmulas do STJ, notadamente as Súmulas 187 e 168.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GRANDE AVENIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Tempestividade, Competência Institucional (ristj)
Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Preparo Custas Judiciais Deserção Tempestividade Competência Institucional (ristj)

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GRANDE AVENIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração incabíveis suspendem o prazo recursal
  2. 2 Se comprovante de agendamento bancário comprova recolhimento do preparo
  3. 3 Competência para julgamento de embargos de divergência entre Turmas/Seções

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque o embargante não comprovou o pagamento do preparo (juntou apenas comprovante de agendamento, considerado meio inadequado segundo jurisprudência e Súmula 187/STJ, resultando em deserção), os embargos de declaração opostos eram incabíveis e não suspendem o prazo recursal, e a competência para examinar a divergência indicadas é da Segunda Seção; aplicaram-se a jurisprudência e súmulas do STJ, notadamente as Súmulas 187 e 168.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Após o decurso do prazo recursal, encaminhem-se os autos para redistribuição dos presentes embargos de divergência a um dos Ministros da Primeira Seção para análise do recurso com relação ao paradigma da Segunda Turma.