EREsp 2069256 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte embargante não realizou o cotejo analítico exigido pelo § 4º do art. 266 do RISTJ para demonstrar o dissídio jurisprudencial, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 315/STJ) e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CS SERVIÇOS AGRÍCOLAS, LOCAÇÃO E TRANSPORTES EIRELI - MICROEMPRESA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Cotejo Analítico Dos Acórdãos, Súmula 315/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Cotejo Analítico Dos Acórdãos Súmula 315/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

CS SERVIÇOS AGRÍCOLAS, LOCAÇÃO E TRANSPORTES EIRELI - MICROEMPRESA e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos acórdãos confrontados
  2. 2 impossibilidade de se admitir embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito examinado (Súmula 315/STJ)
  3. 3 condições para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte embargante não realizou o cotejo analítico exigido pelo § 4º do art. 266 do RISTJ para demonstrar o dissídio jurisprudencial, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 315/STJ) e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência