EAREsp 2317034 - DECISAO

EAREsp 2317034 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não examinou a questão jurídica relativa à possibilidade de redução da multa administrativa, limitando-se a apreciar suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso não há similitude fático-jurídica com o aresto paradigma exigida para o cabimento do recurso, sendo os embargos indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: BANCO BMG S.A; Autarquia Administrativa/applicante Da Multa: PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiridos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Multa Administrativa, Princípio Da Razoabilidade, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Multa Administrativa Princípio Da Razoabilidade Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO BMG S.A

Embargante

PROCON/SP

Autarquia Administrativa/applicante Da Multa

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiridos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução judicial de multa administrativa aplicada pelo PROCON/SP
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica com o aresto paradigma
  3. 3 Prequestionamento e enfrentamento dos arts. 489 e 1.022 do CPC no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não examinou a questão jurídica relativa à possibilidade de redução da multa administrativa, limitando-se a apreciar suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso não há similitude fático-jurídica com o aresto paradigma exigida para o cabimento do recurso, sendo os embargos indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...