EREsp 2108519 - DECISAO

EREsp 2108519 - DECISAO

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por ausência de divergência apta a ser dirimida na Segunda Seção, já que os acórdãos confrontados não possuem identidade fático-processual: o acórdão embargado concluiu que a recusa por dúvida razoável na interpretação contratual e observância do rol da ANS não configura dano moral; o acórdão paradigma tratou de hipótese distinta (procedimentos para câncer) e manteve decisão estadual em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Assim, não há dissídio jurisprudencial que justifique o conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: RENATA DUARTE CARDOSO; Embargado: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência rejeitados liminarmente; liminar indeferida.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dano Moral, Planos De Saúde, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Divergência Dano Moral Planos De Saúde Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

RENATA DUARTE CARDOSO

Embargante

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral diante da recusa de cobertura de tratamento indicado pelo médico
  2. 2 existência de divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ e grau de cognição dos acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por ausência de divergência apta a ser dirimida na Segunda Seção, já que os acórdãos confrontados não possuem identidade fático-processual: o acórdão embargado concluiu que a recusa por dúvida razoável na interpretação contratual e observância do rol da ANS não configura dano moral; o acórdão paradigma tratou de hipótese distinta (procedimentos para câncer) e manteve decisão estadual em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Assim, não há dissídio jurisprudencial que justifique o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente; liminar indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os presentes embargos de divergência
  • Publique-se. Intimem-se.