EAREsp 2560664 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043, §4º, do CPC nem realizou cotejo analítico entre os acórdãos, limitando-se a transcrever ementas, e porque no agravo em recurso especial não houve impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, determinando-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o indeferimento liminar com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Embargado: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ e consequências da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043, §4º, do CPC nem realizou cotejo analítico entre os acórdãos, limitando-se a transcrever ementas, e porque no agravo em recurso especial não houve impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, determinando-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o indeferimento liminar com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.