EAREsp 2592753 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da questão e houve ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o exame do alegado dissídio jurisprudencial nos termos da Súmula 315/STJ, sendo aplicada, para o indeferimento, a previsão do art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: JIANYI LI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Fraudes Bancárias, Honorários Sucumbenciais, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Fraudes Bancárias +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JIANYI LI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de exame de dissídio jurisprudencial quando o acórdão embargado não apreciou o mérito (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da questão e houve ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o exame do alegado dissídio jurisprudencial nos termos da Súmula 315/STJ, sendo aplicada, para o indeferimento, a previsão do art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.