EREsp 2119073 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o endereço eletrônico indicado pela parte não conferia acesso imediato ao inteiro teor do acórdão paradigma, limitando-se a remeter à consulta processual, o que não atende ao requisito do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável que barra a admissibilidade dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: SERV BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS; Órgão Decisório (presidência): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (corte Especial) Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação Do Dissídio, Indeferimento Liminar, Vício Insanável
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Comprovação Do Dissídio Indeferimento Liminar Vício Insanável

Case Brief

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Parties

SERV BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório (presidência)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (corte Especial) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade dos embargos de divergência por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 possibilidade de comprovação do dissídio por meio de link que conceda acesso direto ao inteiro teor
  3. 3 insuficiência de link que remete apenas à consulta processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o endereço eletrônico indicado pela parte não conferia acesso imediato ao inteiro teor do acórdão paradigma, limitando-se a remeter à consulta processual, o que não atende ao requisito do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável que barra a admissibilidade dos embargos de divergência.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que a apresentação de embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.