EAREsp 2312873 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 315/STJ e, por conseguinte, tornando inadmissíveis os embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao exame do mérito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 315/STJ e, por conseguinte, tornando inadmissíveis os embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada da Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.