EAREsp 2359335 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ exige, para comprovação de dissídio em embargos de divergência, a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (ementa, relatório, voto e certidão de julgamento) ou a indicação de link específico para acesso direto, sendo insuficientes referências genéricas ao site do STJ ou ao Diário da Justiça; a ausência desses requisitos constitui vício substancial que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Corte Especial (julgamento Virtual De 16/10/2024 a 22/10/2024)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Certidão De Julgamento, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão, Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Penal Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Certidão De Julgamento Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Corte Especial (julgamento Virtual De 16/10/2024 a 22/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 suficiência da indicação do site do STJ ou do Diário da Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ exige, para comprovação de dissídio em embargos de divergência, a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (ementa, relatório, voto e certidão de julgamento) ou a indicação de link específico para acesso direto, sendo insuficientes referências genéricas ao site do STJ ou ao Diário da Justiça; a ausência desses requisitos constitui vício substancial que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.