EAREsp 1777034 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício considerado substancial e insanável conforme precedentes, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: TRANSBRASA TRANSITÁRIA BRASILEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais, Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

TRANSBRASA TRANSITÁRIA BRASILEIRA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 aplicação do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC nas hipóteses descritas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício considerado substancial e insanável conforme precedentes, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.