EAREsp 2446741 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico que comprove a similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma, e por insuficiência documental quanto à comprovação de feriado local (prints ou calendário eletrônico não considerados idôneos), nos termos do art. 1.043, § 4º e art. 1.003, § 6º do NCPC, sendo aplicada a inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: JOSÉ SERAFIM GOMES JÚNIOR; Embargante: SKILLED REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Inadmissão
Outcome
inadmito os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Comprovação De Feriado Local, Tempestividade Recursal, Documento Idôneo, Honorários Advocatícios, Sanção Por Interposição Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Embargos De Divergência Cotejo Analítico Comprovação De Feriado Local Tempestividade Recursal Documento Idôneo Honorários Advocatícios Sanção Por Interposição Manifestamente Inadmissível

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Parties

JOSÉ SERAFIM GOMES JÚNIOR

Embargante

SKILLED REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial nos embargos de divergência
  2. 2 idoneidade de calendário judicial publicado em sítio eletrônico para comprovação de feriado local
  3. 3 inadmissibilidade de print de tela ou imagem da internet como documento idôneo

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico que comprove a similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma, e por insuficiência documental quanto à comprovação de feriado local (prints ou calendário eletrônico não considerados idôneos), nos termos do art. 1.043, § 4º e art. 1.003, § 6º do NCPC, sendo aplicada a inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

inadmito os embargos de divergência

Orders

  • Inadmito os embargos de divergência com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor das partes recorrentes, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e efeitos de eventual concessão da gratuidade da justiça.