EREsp 1874635 - ACORDAO

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Por ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão embargado, não há dissídio interpretativo demonstrado; assim, mantida a decisão que negou provimento aos embargos de divergência, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: ADVANCE MAGAZINE PUBLISHERS INC; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Seção (sessão Virtual) Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fática, Dissídio Interpretativo, Marcas De Alto Renome, Uso De Marca Na Denominação De Empreendimentos Imobiliários
Propriedade Industrial Direito Empresarial Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fática Dissídio Interpretativo Marcas De Alto Renome +1 more

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Parties

ADVANCE MAGAZINE PUBLISHERS INC

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Seção (sessão Virtual) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a demonstração de similitude fática é requisito para viabilizar embargos de divergência por dissídio interpretativo
  2. 2 Se o reconhecimento de renome pelo INPI confere direito de impedir o uso da marca na denominação de empreendimentos imobiliários
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da especialidade às marcas de alto renome

Ratio Decidendi

Por ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão embargado, não há dissídio interpretativo demonstrado; assim, mantida a decisão que negou provimento aos embargos de divergência, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento aos embargos de divergência