EAREsp 2614272 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência são inadmissíveis quando interpostos contra decisão monocrática, pois a norma recursal (art. 1.043 CPC e art. 266 do RISTJ) restringe seu cabimento a acórdãos de órgãos fracionários; assim, por faltar condição de processabilidade, o recurso foi indeferido liminarmente, com determinação de majoração de honorários quando houver prévia fixação, na ordem de 15%.

Parties
Embargante: CONTATO TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Decisão Monocrática Admissibilidade Recursal Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONTATO TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por ausência de previsão legal ou regimental
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência são inadmissíveis quando interpostos contra decisão monocrática, pois a norma recursal (art. 1.043 CPC e art. 266 do RISTJ) restringe seu cabimento a acórdãos de órgãos fracionários; assim, por faltar condição de processabilidade, o recurso foi indeferido liminarmente, com determinação de majoração de honorários quando houver prévia fixação, na ordem de 15%.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...