EAREsp 2342029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n.º 7/STJ, sem apreciar o mérito, e, nos termos da Súmula n.º 315/STJ e da jurisprudência desta Corte, não são admissíveis embargos de divergência contra acórdão que não tenha apreciado o mérito do recurso especial; além disso, considerações em obiter dictum não autorizam o manejo de embargos de divergência.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA LEMOS MARQUES; Agravante: OUTRO; Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO HUNGRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido Pela Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA LEMOS MARQUES

Agravante

OUTRO

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO HUNGRIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido Pela Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n.º 315/STJ
  3. 3 impossibilidade de utilizar obiter dictum como fundamento de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n.º 7/STJ, sem apreciar o mérito, e, nos termos da Súmula n.º 315/STJ e da jurisprudência desta Corte, não são admissíveis embargos de divergência contra acórdão que não tenha apreciado o mérito do recurso especial; além disso, considerações em obiter dictum não autorizam o manejo de embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno