EAREsp 2177589 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência do pressuposto de admissibilidade: não há similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, pois o acórdão impugnao foi não conhecido em razão da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, fundamento esse que não foi especificamente impugnado pelos embargantes, de modo que não se verifica dissídio jurisprudencial passível de exame nos embargos de divergência.

Parties
Embargante: NILO BEVILACQUA JUNIOR; Embargante: MARIA ANTÔNIA ROCHA BEVILACQUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade, Similitude Fática, Art. 489 Do CPC, Ilegitimidade Ativa, Teoria Da Aparência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Similitude Fática Art. 489 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

NILO BEVILACQUA JUNIOR

Embargante

MARIA ANTÔNIA ROCHA BEVILACQUA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fática entre acórdão embargado e paradigma
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao caso
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência do pressuposto de admissibilidade: não há similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, pois o acórdão impugnao foi não conhecido em razão da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, fundamento esse que não foi especificamente impugnado pelos embargantes, de modo que não se verifica dissídio jurisprudencial passível de exame nos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC