EAREsp 2560089 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram corretamente indeferidos por falta de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 (ausência do inteiro teor do acórdão paradigma), vício substancial que não pode ser suprido no agravo interno; adicionalmente, os acórdãos confrontados foram proferidos pela mesma Turma sem alteração da composição em mais da metade de seus membros, o que impede o processamento dos embargos com fundamento naquele paradigma (art. 1.043, § 3º, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (segunda Seção)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.043 Do CPC, Requisito De Instrução Dos Embargos, Inadmissibilidade Por Paradigma Da Mesma Turma
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Art. 1.043 Do CPC Requisito De Instrução Dos Embargos Inadmissibilidade Por Paradigma Da Mesma Turma

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma impede o processamento dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ.
  2. 2 Se é admissível utilizar como paradigma acórdão proferido pela mesma Turma do acórdão embargado quando não houve alteração da composição do órgão em mais da metade de seus membros (art. 1.043, § 3º, do CPC).
  3. 3 Se é possível suprir a falta de documentação (inteiro teor do paradigma) em momento posterior, por ocasião do agravo interno.

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram corretamente indeferidos por falta de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 (ausência do inteiro teor do acórdão paradigma), vício substancial que não pode ser suprido no agravo interno; adicionalmente, os acórdãos confrontados foram proferidos pela mesma Turma sem alteração da composição em mais da metade de seus membros, o que impede o processamento dos embargos com fundamento naquele paradigma (art. 1.043, § 3º, do CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.