EAREsp 2150011 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito da tese recursal, tendo apenas negado provimento ao agravo interno e mantido a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão (Súmula 182), de modo que não se verifica confronto de acórdãos de mérito apto a ensejar divergência; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV; Agravada: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Art. 1.043, III, Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 1.021, §4º
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ Art. 1.043, Iii, Cpc/2015 Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

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Parties

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando um dos acórdãos comparados não conheceu do recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 182)
  3. 3 Efeito do art. 1.043, III, do CPC/2015 sobre a possibilidade de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito da tese recursal, tendo apenas negado provimento ao agravo interno e mantido a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão (Súmula 182), de modo que não se verifica confronto de acórdãos de mérito apto a ensejar divergência; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015