EAREsp 2440822 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo sobre ele óbices ligados às Súmulas 284/STF e 7/STJ, de modo que, aplicando-se a Súmula 315/STJ, é inadmissível a interposição de embargos de divergência para uniformizar entendimento quando não...

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Parties
Agravante: FAUSTO FELIPE BETA VERONEZ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 284/stf E 7/stj, Regras De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 284/stf E 7/stj Regras De Admissibilidade

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Parties

FAUSTO FELIPE BETA VERONEZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 diferença entre exame de mérito e regras técnicas de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo sobre ele óbices ligados às Súmulas 284/STF e 7/STJ, de modo que, aplicando-se a Súmula 315/STJ, é inadmissível a interposição de embargos de divergência para uniformizar entendimento quando não houve definição de tese de mérito.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente os embargos de divergência