EAREsp 2365550 - ACORDAO

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Não se conheceu do agravo interno porque os embargos de divergência foram interpostos sem a indicação de quaisquer acórdãos paradigmas do STJ e porque o agravo não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; a manifestação de caráter protelatório autoriza a aplicação de multa previsto no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: CÉLIO MARCOS MURTA LIMA; Autor: LUCIANO ECA AVELINO; Autor: EDSON FERREIRA TIMOTEU; Autor: HERÔNCIO SATHLER DE MELO; Autor: JOAO RODRIGUES CAMPOS; Autor: WANDERLEY SOARES RODRIGUES; Réu: JOSÉ BERNARDINO BATISTA MURTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual Da Segunda Seção
Outcome
Não conhecer do agravo interno em embargos de divergência e aplicação de multa ao agravante
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 7/stj, Requisitos De Admissibilidade, Aplicação De Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 283/stf E 7/stj Requisitos De Admissibilidade Aplicação De Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

CÉLIO MARCOS MURTA LIMA

Agravante

LUCIANO ECA AVELINO

Autor

EDSON FERREIRA TIMOTEU

Autor

HERÔNCIO SATHLER DE MELO

Autor

JOAO RODRIGUES CAMPOS

Autor

WANDERLEY SOARES RODRIGUES

Autor

JOSÉ BERNARDINO BATISTA MURTA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de acórdãos paradigmas para embargos de divergência
  2. 2 Inepta impugnação específica do fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Caráter protelatório e aplicação de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo interno porque os embargos de divergência foram interpostos sem a indicação de quaisquer acórdãos paradigmas do STJ e porque o agravo não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; a manifestação de caráter protelatório autoriza a aplicação de multa previsto no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno em embargos de divergência e aplicação de multa ao agravante

Orders

  • NÃO CONHECER do agravo interno em embargos de divergência no agravo em recurso especial.
  • CONDENAR o agravante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.