EAREsp 2329010 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não demonstraram a indispensável similitude fático-jurídica entre os acórdãos indicados nem apresentaram o cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, nos termos da jurisprudência citada, justificando a manutenção do indeferimento liminar.

Parties
Agravante: Andrew Clark Lenner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Similitude Fático Jurídica, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Divergência Cotejo Analítico Similitude Fático Jurídica Prequestionamento Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Andrew Clark Lenner

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados
  2. 2 falta de cotejo analítico entre os acórdãos indicados
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não demonstraram a indispensável similitude fático-jurídica entre os acórdãos indicados nem apresentaram o cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, nos termos da jurisprudência citada, justificando a manutenção do indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência