EREsp 1964099 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de similitude fática entre o acórdão embargado (pensionamento civil em ação de responsabilidade civil) e os paradigmas (decisões sobre base de cálculo da contribuição previdenciária em demandas tributárias), de modo que não se configurou divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência.

Parties
Agravante: PATRICK PEDRAZZI CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fática, Contribuição Previdenciária, Auxílio Moradia, Responsabilidade Civil
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Similitude Fática Contribuição Previdenciária Auxílio Moradia Responsabilidade Civil

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Parties

PATRICK PEDRAZZI CALDAS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência e requisito de similitude fática
  2. 2 natureza jurídica do auxílio-moradia (indenizatória ou remuneratória) e repercussão sobre a incidência da contribuição previdenciária
  3. 3 adequação de paradigmas jurisprudenciais ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de similitude fática entre o acórdão embargado (pensionamento civil em ação de responsabilidade civil) e os paradigmas (decisões sobre base de cálculo da contribuição previdenciária em demandas tributárias), de modo que não se configurou divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC caso embargos de declaração sejam reputados protelatórios.