EAREsp 2400477 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram admitidos por ausência da necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão apontado como paradigma, que se funda no art. 186, § 3º, do CPC/2015 em contexto cível, e o acórdão embargado, que trata de matéria penal regida pelo art. 798 do CPP; tal falta de similitude impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: Milena Daiane Monteiro de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido; embargos de divergência não admitidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Similitude Fático Jurídica, Prazo Em Dobro, Contagem De Prazo Processual, Art. 798 Do CPP, Art. 186, § 3º, Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Penal Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Similitude Fático Jurídica Prazo Em Dobro Contagem De Prazo Processual Art. 798 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

Milena Daiane Monteiro de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência segundo o CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação da similitude fático-jurídica entre acórdãos
  3. 3 Alcance do art. 186, § 3º, do CPC/2015 quanto à prerrogativa de prazo em dobro

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram admitidos por ausência da necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão apontado como paradigma, que se funda no art. 186, § 3º, do CPC/2015 em contexto cível, e o acórdão embargado, que trata de matéria penal regida pelo art. 798 do CPP; tal falta de similitude impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; embargos de divergência não admitidos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a não admissão dos embargos de divergência