EAREsp 2298951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não juntou, no momento da interposição, o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas nem as certidões de julgamento, faltas que constituem vícios substanciais insanáveis nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC, art. 266, § 4º, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ; a mera transcrição de ementas ou a referência ao Diário da Justiça/site sem link específico não supriram a exigência formal, tornando inadmissíveis os embargos de divergência.

Parties
Agravante: GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Indeferimento Liminar, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento
Direito Processual Civil Direito Penal Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Indeferimento Liminar Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento

Case Brief

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Parties

GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Possibilidade de saneamento posterior da falta documental
  3. 3 Suficiência da indicação do Diário da Justiça ou do site do Tribunal sem link específico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não juntou, no momento da interposição, o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas nem as certidões de julgamento, faltas que constituem vícios substanciais insanáveis nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC, art. 266, § 4º, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ; a mera transcrição de ementas ou a referência ao Diário da Justiça/site sem link específico não supriram a exigência formal, tornando inadmissíveis os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de comprovação do dissídio.