EAREsp 2258334 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial exigido pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ, e porque o acórdão paradigma foi reformado pelo STF, que adotou a mesma orientação do acórdão embargado, de modo que não subsiste dissídio interpretativo a ser apreciado pelo STJ.

Parties
Agravantes: ÂNGELA MARIA BRASILEIRO CAPISTRANO PINTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Corte Especial (decisão De Mérito)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Inadmissibilidade Por Falta De Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Dissídio Jurisprudencial, Reforma De Acórdão Pelo STF, Decadência Da Ação Rescisória, Indefirimento Liminar
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Inadmissibilidade Por Falta De Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Dissídio Jurisprudencial Reforma De Acórdão Pelo STF Decadência Da Ação Rescisória Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

ÂNGELA MARIA BRASILEIRO CAPISTRANO PINTO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Corte Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Efeito da reforma ou anulação do acórdão paradigma pelo Supremo Tribunal Federal sobre a admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ e a natureza insanável da falta de juntada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial exigido pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ, e porque o acórdão paradigma foi reformado pelo STF, que adotou a mesma orientação do acórdão embargado, de modo que não subsiste dissídio interpretativo a ser apreciado pelo STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência
  • Advertir que embargos de declaração reputados protelatórios poderão ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC