AREsp 2195668 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão/indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como causa de não conhecimento do recurso especial
3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e dos requisitos formais dos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, não cabe embargos de divergência, razão pela qual foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente; não reúnem condições de serem processados.

Orders

• Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça