EAREsp 2635638 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial devido à incidência de óbices processuais (Súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF), situação que, segundo a Súmula 315/STJ, impede a interposição de embargos de divergência para fins de uniformização jurisprudencial.

Parties
Embargante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Empréstimo Consignado, Danos Morais, Assinatura Eletrônica, Biometria Facial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 315/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Empréstimo Consignado Danos Morais Assinatura Eletrônica Biometria Facial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade (Súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF)
  2. 2 controvérsia sobre validade e força executiva de contratos eletrônicos assinados por biometria facial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial devido à incidência de óbices processuais (Súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF), situação que, segundo a Súmula 315/STJ, impede a interposição de embargos de divergência para fins de uniformização jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.