EAREsp 2467218 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (embargos Não Reúnem Condições De Serem Processados; Liminar Indeferida)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ
2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar o dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ
3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, circunstância que, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, impede a oposição de embargos de divergência; assim, indefere-se liminarmente o pedido. Ainda, caso existisse prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
• Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça