EAREsp 1958755 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a alegada divergência versava sobre ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e matérias cuja apreciação depende de verificação de peculiaridades do caso concreto, o que torna inviável demonstrar similitude entre os acórdãos confrontados; assim, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte e das normas invocadas, não cabe a via uniformizadora, sendo indeferido o pedido liminar e determinada a majoração dos honorários em 15% e a expedição de Certidão de Objeto e Pé.

Parties
Embargante: AVON COSMÉTICOS LTDA; Embargante: AVON INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Certidão De Objeto E Pé, Liminar
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

AVON COSMÉTICOS LTDA

Embargante

AVON INDUSTRIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência quando a análise demanda verificação de peculiaridades do caso concreto
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que inviabiliza harmonização entre julgados para fins de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a alegada divergência versava sobre ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e matérias cuja apreciação depende de verificação de peculiaridades do caso concreto, o que torna inviável demonstrar similitude entre os acórdãos confrontados; assim, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte e das normas invocadas, não cabe a via uniformizadora, sendo indeferido o pedido liminar e determinada a majoração dos honorários em 15% e a expedição de Certidão de Objeto e Pé.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...