EAREsp 2669772 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por inadmissibilidade, pois o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ (e, por analogia, da Súmula 315/STJ), e o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência desta Corte, não tendo realizado o cotejo analítico nem juntado o inteiro teor ou certidões dos acórdãos paradigmas.

Parties
Embargante: JOEL GUILHERME DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Home Care, Plano De Saúde, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Divergência Cotejo Analítico Súmula 182/stj Súmula 315/stj Home Care Plano De Saúde +1 more

Case Brief

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Parties

JOEL GUILHERME DA SILVA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por óbice de súmula
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor ou certidão dos acórdãos paradigmas e realização de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 315/STJ e impedimento de examinar mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por inadmissibilidade, pois o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ (e, por analogia, da Súmula 315/STJ), e o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência desta Corte, não tendo realizado o cotejo analítico nem juntado o inteiro teor ou certidões dos acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC