EREsp 1850737 - DECISAO

EREsp 1850737 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não terem comprovado a divergência jurisprudencial exigida, pois a parte se limitou a transcrever ementas sem promover o cotejo analítico dos acórdãos nem juntar o inteiro teor e as certidões de julgamento das decisões apontadas, descumprindo os requisitos formais previstos no RISTJ e na jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Parties
Embargante: CHRISANI DA CRUZ MENDES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Reajuste De Prêmio, Mudança De Faixa Etária, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Documentação Probatória (inteiro Teor E Certidão)
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Seguro Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Reajuste De Prêmio Mudança De Faixa Etária Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

CHRISANI DA CRUZ MENDES CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da divergência jurisprudencial e ônus de comprovação do cotejo analítico
  2. 2 Aplicabilidade da Lei dos Planos de Saúde a contratos de seguro de vida
  3. 3 Abusividade de cláusula de reajuste por mudança de faixa etária

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não terem comprovado a divergência jurisprudencial exigida, pois a parte se limitou a transcrever ementas sem promover o cotejo analítico dos acórdãos nem juntar o inteiro teor e as certidões de julgamento das decisões apontadas, descumprindo os requisitos formais previstos no RISTJ e na jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.