EAREsp 2393843 - DECISAO

EAREsp 2393843 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque tratam de alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que exige análise das circunstâncias fático-processuais específicas de cada caso, tornando inviável a demonstração de similitude com precedentes e a uniformização via embargos; precedentes e a possibilidade de aplicação da Súmula 7 corroboram a inadmissibilidade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, negou-se seguimento e determinou-se, quando aplicável, majoração dos honorários em 15%.

Parties
Embargante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO; Embargante: CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Penal Direito Penal (lavagem De Capitais) Embargos De Divergência Admissibilidade Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Embargante

CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quanto à ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque tratam de alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que exige análise das circunstâncias fático-processuais específicas de cada caso, tornando inviável a demonstração de similitude com precedentes e a uniformização via embargos; precedentes e a possibilidade de aplicação da Súmula 7 corroboram a inadmissibilidade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, negou-se seguimento e determinou-se, quando aplicável, majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.