EAREsp 2507830 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo os requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, vício substancial que impede o conhecimento do recurso; além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; por fim, indefere-se liminarmente os embargos e determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: UNION FDV PARTICIPACOES LTDA; Embargante: MC - HOTELARIA E TURISMO LTDA; Embargante: EDIFICIO SAINT RIOM LTDA; Embargante: FAROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A; Embargante: EDIFICIO AMADEUS COMMERCE LTDA; Embargante: CONSTRUTORA ATHOS S.A.; Embargante: LM - HOTELARIA E TURISMO LTDA; Embargante: ENCON ENGENHARIA DE CONSTRUCAO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisitos Formais De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNION FDV PARTICIPACOES LTDA

Embargante

MC - HOTELARIA E TURISMO LTDA

Embargante

EDIFICIO SAINT RIOM LTDA

Embargante

FAROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Embargante

EDIFICIO AMADEUS COMMERCE LTDA

Embargante

CONSTRUTORA ATHOS S.A.

Embargante

LM - HOTELARIA E TURISMO LTDA

Embargante

ENCON ENGENHARIA DE CONSTRUCAO SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 impossibilidade de suprir deficiência mediante mera indicação de publicação no Diário da Justiça quando disponível na internet

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo os requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, vício substancial que impede o conhecimento do recurso; além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; por fim, indefere-se liminarmente os embargos e determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça