EREsp 2081590 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por se tratarem de meio inadequado diante de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, conforme Súmula 182/STJ, art. 932, III, do CPC e RISTJ art. 253, sendo pacífica a vedação de embargos de divergência na hipótese prevista pela Súmula 315/STJ e pela jurisprudência consolidada (EAREsps).

Parties
Embargante: JOSÉ OSVALDO DAMIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 315/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ OSVALDO DAMIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência diante de decisão que não conheceu agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da exigência de impugnação específica prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no RISTJ art. 253, parágrafo único, inciso I
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ sobre cabimento de embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por se tratarem de meio inadequado diante de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, conforme Súmula 182/STJ, art. 932, III, do CPC e RISTJ art. 253, sendo pacífica a vedação de embargos de divergência na hipótese prevista pela Súmula 315/STJ e pela jurisprudência consolidada (EAREsps).

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência.
  • Majoro em 10% a verba honorária arbitrada pelo TRF1, em 22/10/2007, no valor de R$ 1.000,00, em desfavor da parte recorrente, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.