EREsp 2115550 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos liminarmente por ausência das condições de admissibilidade: não houve alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, e decisões monocráticas não são aptas a constituir paradigma para embargos de divergência.

Parties: Embargante: N R F L
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome: Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics: Embargos De Divergência, Admissibilidade, Composição Da Turma Julgadora, Paradigma Monocrático, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade Composição Da Turma Julgadora Paradigma Monocrático Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

N R F L

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma
2 Aplicação do art. 1.043, § 3º, do CPC quanto à alteração da composição da turma em mais da metade
3 Possibilidade de utilização de decisão monocrática como paradigma

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Caso exista fixação prévia, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado