EAREsp 2311272 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque é inviável, em embargos de divergência, revisar a questão do conhecimento do agravo em recurso especial quando este não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ; aplica-se a Súmula 315/STJ, e os embargos de divergência, por serem de fundamentação vinculada, exigem demonstração de dissídio jurisprudencial e impugnação específica dos fundamentos atacados (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: JOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Corte Especial Decisão Colegiada
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Regra Técnica De Conhecimento
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Regra Técnica De Conhecimento

Case Brief

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Parties

JOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Corte Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o agravo em recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 182/STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 315/STJ
  3. 3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial e de similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque é inviável, em embargos de divergência, revisar a questão do conhecimento do agravo em recurso especial quando este não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ; aplica-se a Súmula 315/STJ, e os embargos de divergência, por serem de fundamentação vinculada, exigem demonstração de dissídio jurisprudencial e impugnação específica dos fundamentos atacados (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno