EAREsp 2352298 - ACORDAO

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O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ; nessa hipótese aplica-se a Súmula n. 315/STJ, que veda embargos de divergência no âmbito do agravo que não admite recurso especial. Ademais, os embargos de divergência são recurso de fundamentação vinculada que exigem demonstração de confronto de teses entre acórdãos semelhantes, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao aproveitamento de fundamentos proferidos em obiter dictum.

Parties
Agravante: DUTOBRAS CONSTRUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Decisão Surpresa, Art. 10 Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Obiter Dictum
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Decisão Surpresa Art. 10 Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj Obiter Dictum

Case Brief

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Parties

DUTOBRAS CONSTRUCOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito por óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315/STJ vedando embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial
  3. 3 Caracterização de divergência jurisprudencial e limites dos embargos de divergência (fundamentação vinculada)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ; nessa hipótese aplica-se a Súmula n. 315/STJ, que veda embargos de divergência no âmbito do agravo que não admite recurso especial. Ademais, os embargos de divergência são recurso de fundamentação vinculada que exigem demonstração de confronto de teses entre acórdãos semelhantes, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao aproveitamento de fundamentos proferidos em obiter dictum.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.