EAREsp 2494546 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque, aplicando as Súmulas 315 e 168 do STJ e a jurisprudência pacífica da Corte, não são cabíveis embargos de divergência contra acórdão que não conheceu do recurso especial por óbice de admissibilidade, sendo também inexistente o efeito interruptivo dos embargos de declaração quando a decisão de inadmissibilidade não é genérica; assim, não cabe revisitar a admissibilidade do recurso especial por meio de embargos de divergência.

Parties
Agravante: TERRABRAS -CONSTRUTORA E INCORPORADORA TERRAS DE BRASILIA LTDA.; Agravante: MARIA EDITH GUEDES ARAUJO; Agravante: VICENTE DE PAULA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Regras De Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 168/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Regras De Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

TERRABRAS -CONSTRUTORA E INCORPORADORA TERRAS DE BRASILIA LTDA.

Agravante

MARIA EDITH GUEDES ARAUJO

Agravante

VICENTE DE PAULA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 315 e 168 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque, aplicando as Súmulas 315 e 168 do STJ e a jurisprudência pacífica da Corte, não são cabíveis embargos de divergência contra acórdão que não conheceu do recurso especial por óbice de admissibilidade, sendo também inexistente o efeito interruptivo dos embargos de declaração quando a decisão de inadmissibilidade não é genérica; assim, não cabe revisitar a admissibilidade do recurso especial por meio de embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno improvido