EAREsp 2357481 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte não juntou, no ato de interposição, a certidão ou termo de julgamento dos acórdãos apontados como paradigmas; tal ausência constitui vício substancial insanável que impede a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, além de não haver cotejo analítico que comprove similitude fático-processual entre os arestos, razão pela qual não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para acolhimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: CONSERTA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA.; Agravada: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Colegiada Corte Especial (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Acórdão Paradigma, Juntada Do Inteiro Teor, Certidão De Julgamento, Vício Substancial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 932 Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Acórdão Paradigma Juntada Do Inteiro Teor Certidão De Julgamento Vício Substancial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CONSERTA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA.

Agravante

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Colegiada Corte Especial (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da certidão de julgamento do acórdão paradigma
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior do inteiro teor e certidões

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte não juntou, no ato de interposição, a certidão ou termo de julgamento dos acórdãos apontados como paradigmas; tal ausência constitui vício substancial insanável que impede a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, além de não haver cotejo analítico que comprove similitude fático-processual entre os arestos, razão pela qual não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para acolhimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno