EAREsp 2231701 - DECISAO

EAREsp 2231701 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, tratando de questões de admissibilidade (ausência de prequestionamento do art. 10 do CPC e necessidade de reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ), sendo vedado aos embargos de divergência corrigir normas técnicas de admissibilidade, nos termos do art. 1.043 do CPC e da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: INALDO LOPES DA SILVA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Ordinária De Reconhecimento De Tempo De Atividade Especial C/c Aposentadoria Especial / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Reconhecimento De Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Agravo Em Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Embargos De Divergência Prequestionamento Súmula 315/stj Súmula 7/stj Reconhecimento De Atividade Especial Aposentadoria Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INALDO LOPES DA SILVA

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Ordinária De Reconhecimento De Tempo De Atividade Especial C/c Aposentadoria Especial / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia
  2. 2 exigência de prequestionamento do art. 10 do CPC para acesso ao recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF em caso de ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, tratando de questões de admissibilidade (ausência de prequestionamento do art. 10 do CPC e necessidade de reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ), sendo vedado aos embargos de divergência corrigir normas técnicas de admissibilidade, nos termos do art. 1.043 do CPC e da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência, com amparo no art. 932, III, do CPC, e do art. 266-C do RISTJ.
  • Considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte embargada em virtude da interposição deste recurso, se houver a fixação de honorários em desfavor do embargante, majoro os honorários em 1% sobre o montante previamente arbitrado, observados os limites estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC e eventual...