EAREsp 2650902 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de se conhecer de Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ)
2. 2 Imprestabilidade de paradigma proferido em conflito de competência para demonstrar dissídio jurisprudencial em Embargos de Divergência
3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado deixou de examinar o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 182 do STJ, ausência que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência desta Corte; ademais, o paradigma indicado é acórdão proferido em conflito de competência, o que não é apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente e determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido...