EAREsp 2553149 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial e a parte não infirmou, de forma específica e clara, os fundamentos adotados pela Corte de origem que impediram o seguimento do recurso; diante disso, é inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ c/c art. 266-C, e determinando a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Embargante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de infirmar especificamente e de forma clara os fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015 à hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial e a parte não infirmou, de forma específica e clara, os fundamentos adotados pela Corte de origem que impediram o seguimento do recurso; diante disso, é inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ c/c art. 266-C, e determinando a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil