EAREsp 2465037 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, tendo decidido com base em regras técnicas de admissibilidade (irregularidade da representação processual e aplicação da Súmula 115/STJ), de modo que não se justifica a uniformização jurisprudencial pretendida pelos embargos, nos termos do art. 1.043 do CPC e da aplicação analógica da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: GRÁFICA COMERCIAL LTDA E OUTROS; Embargado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decidido Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Procuração E Representação Processual, Préclusão, Súmula 315/stj, Súmula 115/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Procuração E Representação Processual Préclusão Súmula 315/stj Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

GRÁFICA COMERCIAL LTDA E OUTROS

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decidido Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 315/STJ por analogia
  3. 3 irrelevância dos embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, tendo decidido com base em regras técnicas de admissibilidade (irregularidade da representação processual e aplicação da Súmula 115/STJ), de modo que não se justifica a uniformização jurisprudencial pretendida pelos embargos, nos termos do art. 1.043 do CPC e da aplicação analógica da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 266-C do RISTJ
  • Majoro em 1% os honorários sobre o montante previamente arbitrado, caso haja fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC