EAREsp 2609085 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso; por consequência, aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ e indeferiu-se o pedido, com concessão de gratuidade e determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Embargante: THOTH SERVICO DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Gratuidade De Justiça, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial Insanável, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Gratuidade De Justiça Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Vício Substancial Insanável Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THOTH SERVICO DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de divergência por vício substancial insanável
  3. 3 insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça como prova dos paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso; por consequência, aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ e indeferiu-se o pedido, com concessão de gratuidade e determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte embargante.
  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.