EAREsp 2487661 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não efetuou o cotejo analítico nem demonstrou a similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma; além disso, o acórdão embargado não adentrou o mérito, tendo aplicado a Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplica, por analogia, o óbice da Súmula 315/STJ à admissibilidade dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: SPE GLEBA 17 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Autor: embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Admissibilidade Recursal
Direito Do Consumidor Processo Civil Embargos De Divergência Cotejo Analítico Súmula 315/stj Súmula 7/stj Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SPE GLEBA 17 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Embargante

embargados

Autor

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e similitude fático-processual
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 315/STJ quando o acórdão não adentra o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não efetuou o cotejo analítico nem demonstrou a similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma; além disso, o acórdão embargado não adentrou o mérito, tendo aplicado a Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplica, por analogia, o óbice da Súmula 315/STJ à admissibilidade dos embargos de divergência.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência, com amparo no art. 932, III, do CPC/15, e do art. 266-C do RISTJ.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.