EREsp 1923691 - ACORDAO

EREsp 1923691 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por óbices formais (incidência da Súmula 315/STJ), inexistindo dissídio de teses apto a autorizar embargos de divergência para discutir suposta omissão do art. 1.022 do CPC/2015; afirmou-se, ainda, que, nas hipóteses aplicáveis, cabem honorários advocatícios recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Agravo Interno Apreciado Pela Corte Especial, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Do CPC De 2015, Art. 1.043, III Do CPC De 2015, Honorários Advocatícios Recursais (§ 11 Do Art. 85 Do Cpc/2015), Dissídio De Teses, Inadmissibilidade
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Art. 1.022 Do CPC De 2015 Art. 1.043, III Do CPC De 2015 Honorários Advocatícios Recursais (§ 11 Do Art. 85 Do Cpc/2015) Dissídio De Teses Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Agravo Interno Apreciado Pela Corte Especial, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 315/STJ após o advento do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de se discutir omissão do art. 1.022 do CPC/2015 em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por óbices formais (incidência da Súmula 315/STJ), inexistindo dissídio de teses apto a autorizar embargos de divergência para discutir suposta omissão do art. 1.022 do CPC/2015; afirmou-se, ainda, que, nas hipóteses aplicáveis, cabem honorários advocatícios recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno