EAREsp 2516468 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não foram conhecidos porque não foram instruídos com a guia de custas e o comprovante de pagamento do preparo; apesar da intimação para sanar o vício, a parte permaneceu inerte, de modo que o recurso não foi devida e oportunamente preparado, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites aplicáveis.

Parties
Embargante: BENEDITO FRANCISCO DA SILVEIRA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Preparo Custas Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BENEDITO FRANCISCO DA SILVEIRA FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 divergência jurisprudencial
  2. 2 falta de preparo/custas
  3. 3 intimação para regularização e inércia

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não foram conhecidos porque não foram instruídos com a guia de custas e o comprovante de pagamento do preparo; apesar da intimação para sanar o vício, a parte permaneceu inerte, de modo que o recurso não foi devida e oportunamente preparado, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...