EAREsp 1796400 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de admissibilidade: não houve similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os arestos apontados como paradigma, o acórdão embargado não examinou a matéria pelo prisma invocado e a análise pretendida exigiria reexame de prova, óbices superados pela aplicação das Súmulas 7 e 375/STJ, além da vedação contida na Súmula 315/STJ quando o mérito do recurso especial não foi apreciado.

Parties
Embargante: AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; honorários advocatícios majorados para 18% sobre o valor atualizado do proveito econômico da causa
Legal Topics
Embargos De Divergência, Fraude À Execução, Registro Da Penhora, Terceiro Adquirente, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 941, § 3º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Fraude À Execução Registro Da Penhora Terceiro Adquirente Súmula 375/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial
  2. 2 aplicabilidade do art. 941, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de registro da penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente para configurar fraude à execução

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de admissibilidade: não houve similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os arestos apontados como paradigma, o acórdão embargado não examinou a matéria pelo prisma invocado e a análise pretendida exigiria reexame de prova, óbices superados pela aplicação das Súmulas 7 e 375/STJ, além da vedação contida na Súmula 315/STJ quando o mérito do recurso especial não foi apreciado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; honorários advocatícios majorados para 18% sobre o valor atualizado do proveito econômico da causa

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Majoração dos honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado do proveito econômico da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC